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Prestação de Contas

Publicado em 27/01/2016 às 15:02 - Atualizado em 17/02/2017 às 14:15

Objetivando prestar contas aos munícipes sobre a aplicação dos recursos públicos e com base no artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a administração municipal está publicando neste espaço a Prestação de Contas Anual, após trânsito em julgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.