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Controle Interno

Publicado em 09/05/2016 às 10:44 - Atualizado em 07/06/2017 às 09:19

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, tem por finalidade:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assim, é imprescindível que o Município disponha de um sistema de controle confiável e bem estruturado que consiga, entre outras atribuições, avaliar o cumprimento correto das metas estabelecidas, a execução dos programas de governo e da execução orçamentária, comprovar a legalidade dos atos e avaliar os resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da Administração Municipal. Por outro lado, é relevante assinalar que um sistema de controle confiável e bem estruturado no âmago do Poder Executivo é, antes de tudo, um eficiente instrumento de informações gerenciais de que dispõe o governo e que, se bem utilizado, lhe permitirá avaliar e corrigir, com mais presteza e agilidade, as ações e direcionar novos rumos do governo.