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Relatórios de Gestão

Publicado em 11/07/2016 às 10:31 - Atualizado em 03/04/2018 às 16:18

Neste espaço estão disponíveis os Relatórios de Gestão da municipalidade, objetivando a prestação de contas através da apresentação transparente das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de Itapiranga, conforme também previsto no Art. 48, caput, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.